Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLei Complementar Nº 039, de 14 de Julho de 2004 https://www.tcepi.tc.br/lei-complementar-no-039-de-14-de-julho-de-2004/
Lei Complementar Nº 039, de 14 de Julho de 2004 https://www.tcepi.tc.br/lei-complementar-no-039-de-14-de-julho-de-2004/